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Título:   DECRETO Nº 19.303  29/11/1983  (texto original)
     Revogado(a) parcialmente
Ementa:   Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.
Publicação:   DOM 30/11/1983 p. 6-7 c. 1-2, 1
Revogação:   Revoga o item 4 do art. 2º do Decreto nº 19.303/1983. (ver documento)
Alterações:   Dec. 60.086/2021 - Confere nova redação aos itens 1 a 3 e 5 a 8 do art. 2º deste Decreto. (ver documento)
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